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CRE fará debate sobre proibição de BPC para refugiado sem situação confirmada

A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) adiou a votação do projeto que impede quem solicita refúgio de ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) antes que haja uma decisão definitiva sobre o pedido. Além disso, a proposta amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência.A votação do projeto de lei (PL 1.836/2025), que é de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), estava inicialmente prevista para esta quarta-feira (20). A iniciativa conta com parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).O adiamento foi decidido após o senador Jaques Wagner (PT-BA) solicitar que seja feita, antes da votação na CRE, uma audiência pública para debater a matéria. Ele fez o pedido por meio de um requerimento: o REQ 14/2026-CRE.Wagner afirma que é necessário “conhecer a real dimensão” dos problemas enfrentados pelos refugiados que estão no Brasil.“A restrição [prevista na proposta] teria o objetivo de combater casos de fraudes e pedidos abusivos de benefícios sociais. Com efeito, casos pontuais de fraude no registro de beneficiários dos programas de assistência social devem ser enfrentados. A ocorrência de fraudes e abusos deve, entretanto, ser analisada e corrigida à luz de dados estatísticos ou recortes geográficos que indiquem a dimensão do problema”, argumenta Wagner no requerimento.Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/20/cre-fara-debate-sobre-proibicao-de-bpc-para-refugiado-sem-situacao-confirmada )
Fonte:
Institulo Brasileiro de Direito Previdenciário
21/05/2026 (00:00)
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